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Consulta sobre cumprimento de pena

 

Vistos,

Trata-se de pedido de esclarecimento, feito pelo atleta Jo Matumoto, encaminhado a Secretaria da Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol.

Esclarecimentos vindos da secretaria da CBBS informa que o atleta em questão  não esta inscrito ou teve sua inscrição renovada  pelo GIGANTE  nem tampouco pelo NIPPON  BJAYS no ano de 2017 .

O STJD, órgão judicante da Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol, não tem qualquer vinculação ou subordinação  junto a Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol,  representada por seu Presidente Jorge Otsuka.

Isto é o que apreendemos junto ao artigo 52, da Lei 9615/1998, “verbis”

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.   

Sua constituição vem amparada no artigo 55 da lei 9615/1998, sendo sua composição paritária quanto à indicação dos Auditores.

Feitos estes esclarecimento  ressalto e reitero ainda que quaisquer solicitações ou esclarecimentos devem vir endereçadas especificamente ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça,  da CBBS, de forma protocolar, pois, a Confederação não tem qualquer competência para responder ou solucionar as decisões proferidas por este colegiado. 

Entretanto,  para que e atleta  não se sinta prejudicado no questionamento feito, e visando a celeridade processual faço os esclarecimento que entendo pertinente, pautado no que dispõe o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Vejamos!!!

Dispõe o artigo 171 do CBJD

“Art. 171. A suspensão por partida,  prova ou equivalente será cumprida na mesma

competição,  torneio ou campeonato em que se verificou a infração.

§ 1º  -     Quando   a   suspensão   não   puder   ser   cumprida na mesma competição,

campeonato ou torneio em que se verificou a infração, deverá ser cumprida na partida, prova ou equivalente subsequente de competição, campeonato ou torneio realizado pela mesma entidade de administração ou, desde que requerido pelo punido e a critério do Presidente do órgão judicante, na forma de medida de interesse social. 

 

De meridiana clareza, resta claro que a punição aplicada à V.Sa. deve ser cumprida no Campeonato Brasileiro Torneio Adulto.

 

Poder-se-ia até cogitar  o cumprimento da aplicação da pena de suspensão em outro torneio ou campeonato  desde que realizado pela Confederação Brasileira de Beisebol. 

No campeonato de Veteranos, não podemos aplicar as disposições do parágrafo primeiro posto que essa competição não faz parte do calendário de competições da CBBS.

 

Informo, ainda, que  por força do artigo 172 do CBJD que o atleta  fica proibido de participar da referida competição pois, a suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos, excluída a entidade de prática a que pertencer, e de praticar atos oficiais relativos a respectiva modalidade desportiva e exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva, sob pena de incidir em nova infração desportiva.

 

Publique-se, dando ciência ao interessado.

São Paulo, 20 de setembro de 2017

Agnelo José de Castro Moura

Presidente do STJD

Confederação Brasileira
de Beisebol e Softbol

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